TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS t3535

Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ Capitulo IX da União Estável Em vigor a partir de 08/01/2024 Combinado com (Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)) 2831l